Quais os requisitos para rescisão indireta?
São
requisitos para a
rescisão indireta do contrato o nexo causal e a proporcionalidade entre a infração e a penalidade, de forma que a falta cometida pelo empregador deve ser suficientemente grave a ponto de ensejar a penalidade máxima existente no Direito do Trabalho, que é a resolução contratual oriunda de culpa.
Quando cabe a rescisão indireta?
Para caracterizar a
rescisão indireta é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação empregatícia.
Quando o empregado tem direito a rescisão indireta?
Quando o patrão comete uma infração muito grave contra o seu funcionário no ambiente de trabalho, é
direito do funcionário pedir uma
rescisão indireta. A
rescisão indireta pode ser solicitada pelo trabalhador a qualquer momento em que regras do contrato de trabalho forem quebradas pelos empregadores.
Quantos meses de atraso de salário da rescisão indireta?
Na esfera trabalhista, contudo, o
atraso por período inferior a três
meses configura descumprimento contratual apto a justificar a
rescisão indireta do contrato de trabalho, “especialmente, porque o pagamento do
salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de trabalho”.
O que seria e qual a Lei rege a CLT?
A
CLT surgiu pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. ... A Consolidação das
Leis do Trabalho, cuja sigla é
CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.