O que diz o artigo 18?
Artigo 18°: Toda pessoa tem direito a liberdade de religião, consciência e pensamento — Português (Brasil)
Que prazo tem o fornecedor para sanar o vício de qualidade?
O
fornecedor tem o
prazo máximo de 30 (trinta) dias para
sanar o vício de quali- dade do produto. Este
prazo é contado em dias corridos e se inicia a partir da forma- lização da reclamação do consumidor.
Qual a lei do direito do consumidor?
L8078compilado.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.
Qual artigo do Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
O que entendemos como
garantia é considerado pelo
CDC um direito de reclamação. O
artigo 26 define que o
consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O que diz o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem
direito a protecção da lei.
O que afirma o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Todos os seres
humanos têm
direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este
direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Qual o prazo para que seja sanado o vício de qualidade de produto durável de acordo com o CDC?
O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um
produto com
vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor
sanar o vício em até 30 dias.
Quais os prazos para o fornecedor reclamar por vícios de produtos ou dos serviços?
26. O direito de
reclamar pelos
vícios aparentes
ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de
serviço e de
produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de
serviço e de
produtos duráveis.
Quais são os principais direitos do consumidor Segundo o Código de Defesa do Consumidor?
Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro- Proteção da vida e da saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
- Informação. ...
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Proteção contratual. ...
- Indenização. ...
- Acesso à Justiça.
Mais itens...•11 de set. de 2015
Sou obrigado a ter o Código de Defesa do Consumidor?
De acordo com a lei federal nº 12.291, de julho de 2010, é obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do
Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.