Porque a Súmula 584 do STF foi cancelada?
Em suma: Encontra-se superado o entendimento exposto na
Súmula 584 do STF. Esse enunciado é incompatível com os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Por essa razão, o
STF decidiu pelo
cancelamento do verbete.
O que é retroatividade imprópria?
Portanto, na
retroatividade imprópria (ou retrospectiva), a lei não incidirá sobre um fato pretérito ou, mesmo, sobre um fato que ainda irá ocorrer, mas será aplicada a um fato que está ocorrendo, sem, todavia, ter-se ainda consumado.
Não é legítima a aplicação retroativa da lei que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações ocorridas no passado ainda que no mesmo exercício?
É inconstitucional a
aplicação retroativa de
lei que majora a
alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas
ocorridas no passado,
ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada
operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da ...
O que é fato gerador Complexivo?
Já o
fato gerador complexivo é aquele que depende de uma série de operações para se apurar a base de cálculo, como é o exemplo do IR.
O que é o princípio da anterioridade?
O
princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ... Além do mais, é importante ressaltar que tal previsão – salvo exceções – soma-se à
anterioridade de exercício.
É exemplo de fato gerador instantâneo o imposto de renda?
O IPI, ICMS,
Imposto sobre Importação,
Imposto sobre Exportação
são exemplos de tributos cujos fatos
geradores são
instantâneos. No caso do IPI, o
fato gerador ocorre a cada operação de industrialização de produto.
Quais são as exceções aos princípios da anterioridade?
Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem
exceção ao
princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.
Qual é a diferença entre o princípio da noventena é o da anterioridade?
O
princípio da noventena também é conhecido como
princípio da
anterioridade mitigada ou
anterioridade nonagesimal. ... Graças ao
princípio da noventena, a lei que institui ou majora tributo não pode surtir efeitos antes
de decorridos 90 dias da sua publicação, observando conjuntamente o
princípio da
anterioridade.
O que é o fato gerador?
Pode-
se considerar que o
fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ...
Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.
Quais os tipos de fato gerador?
Exemplos de
fatos geradores IPTU: tem como
fato gerador a posse ou propriedade predial e/ou territorial em área urbana. ITR: tem como
fato gerador a propriedade territorial em área rural. ITBI: tem como
fato gerador a transmissão de bens imóveis.
É exemplo de fato gerador continuado ou continuo o imposto de renda?
O
fato gerador continuado consiste na realização repetida ao longo do tempo, tendendo manter-se estável, pois persiste no presente e futuro, como por
exemplo, o
imposto predial territorial urbano. ... Fator
Gerador da Obrigação Tributária.
É exemplo de fato gerador instantâneo o IPTU?
Ex:
IPTU, IPVA. O ITBI é de
fato gerador instantâneo e não continuado. Paulo de Barros Carvalho critica essa classificação do
fato gerador em função do tempo de sua ocorrência, sustentando que todos os fatos
geradores são
instantâneos.
Quais as regras que compõem o princípio da anterioridade tributária?
O
princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um
tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ... Além do mais, é importante ressaltar que tal previsão – salvo exceções – soma-se à
anterioridade de exercício.