São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº 9.433 97?
Outorga dos direitos de uso de
recursos hídricos A outorga de direito do uso da água
é o terceiro
instrumento da
Lei nº 9.433/
97. Ela consiste
no ato administrativo de autorização, concessão ou permissão do direito de utilização de um
recurso hídrico deferida pela autoridade competente da União ou dos Estados.
Qual a Lei que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos no seu estado de origem?
Art. 22 – O Plano
Estadual de Recursos Hídricos, a ser instituído por
Lei, com horizonte de planejamento não inferior a 12 anos e atualizações periódicas, aprovadas até o final do segundo ano de mandato do governador do
Estado, terá abrangência
estadual, com detalhamento por bacia hidrográfica.
Quais são os principais instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos?
São instrumentos da Política Nacional de
Recursos Hídricos os planos diretores de
recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos
recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema
nacional de informações sobre
recursos hídricos como ...
O que a Política Nacional dos Recursos Hídricos?
O Plano
Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.
Qual a Lei que estabelece a Política Estadual de recursos hídricos RS?
LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui o Sistema
Estadual de Recursos Hídri- cos, regulamentando o artigo 171 da Constitui- ção do Estado do Rio Grande do Sul.
Quais são os principais instrumentos da PNRH?
Para cumprir seus objetivos a
PNRH conta com cinco
instrumentos: os Planos de Recursos Hídricos, elaborados por bacia hidrográfica e pelo governo de cada Estado; o enquadramento dos corpos d'água em classes segundo os usos preponderantes da água; a outorga de direito de uso; a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos; e ...
O que é a Política Nacional dos recursos hídricos?
O Plano
Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. ... O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.
Qual o órgão gestor estadual no Rio Grande do Sul que garante o uso múltiplo das águas?
d)
Usos múltiplos – Agência Nacional de
Águas (ANA) ou
órgãos gestores estaduais de recursos hídricos.