Qual é a Lei 101 2000?
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O QUE É Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101 2000 )?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal (
Lei Complementar nº
101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
Quais os principais objetivos da LC nº 101 2000?
De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (
Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (
LDO)
diz quais são as metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. A
LDO é a base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados.
Quais os princípios básicos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a
Lei Complementar nº 101 de 2000, é firmada em quatro
princípios: o planejamento, o controle, a
responsabilidade e a transparência.
Quais são os eixos da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF comente os?
A
LRF apoia-se em quatro
eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a
responsabilidade.
Qual é a norma jurídica brasileira conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal (
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), aprovada no ano de 2000 pelo Congresso Nacional, determina, em todo território
brasileiro (estados e municípios), regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos três poderes: Executivo, Legislativo ...
Qual o objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (
LDO) é elaborada anualmente e tem como
objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Para que serve a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.
Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o nosso país?
A
LRF é de fundamental
importância no atual cenário econômico brasileiro. A
lei resguarda o patrimônio público, obrigando os agentes e gestores a zelar pelo trato dos recursos sob pena de sofrerem sanções administrativas.
Qual a origem da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
LRF surgiu para complementar leis já existentes à época sobre gestão e contabilidade pública, e não para substituí-las. Por exemplo, ela não revoga a Lei nº 4.320/64, que contém normas sobre finanças públicas brasileiras.
Como citar a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Congresso Nacional (2000).
Lei Complementar, no. 101, 4 maio 2000.
LRF –
Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasília, 24 p., maio 2000a.
O que vem a ser o princípio da transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal está assegurada pelo incentivo à participação da população e pela realização de audiências públicas no processo de elaboração como no curso da execução dos planos, da
lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Quais as penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos (
Lei nº 10.028/2000, art. 4º, inciso XVI). Aplicar Disponibilidade de Caixa em desacordo com a
lei. Cassação do mandato.
Quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Inici- almente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o surgimento da
LRF e seus
pilares, quais se- jam: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade.
Qual a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no que compreende?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (
LDO) tem a
finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a
Lei Orçamentária Anual (LOA)com as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.