Qual é a Lei da duplicata?
"Art. 172. Expedir ou aceitar
duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço. Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da
duplicata.
Qual o prazo para protestar duplicata mercantil?
30 dias
Malgrado a
duplicata ser uma exceção no que diz respeito à sua emissão – é um título causal – também preconiza uma ressalva quanto a regra do
prazo para protesto por nós apresentada: o
protesto deve ser efetuado no
prazo de 30 dias a contar de seu vencimento (art. 13, § 4º da Lei n. 5.474/68).
Quanto tempo vale uma duplicata?
Prazo para cobrar
duplicatas prescritas é de 5 anos.
Como se faz uma duplicata?
Toda duplicata deve, obrigatoriamente, conter:- a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
- o número da fatura;
- a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
- o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
- a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
Mais itens...•23 de ago. de 2016
Quanto tempo uma empresa pode protestar um título?
Como vimos, o consenso geral é de que 30 dias de atraso é um prazo que justifica o
protesto do boleto em cartório. Antes disso, a
empresa deve fazer várias tentativas de cobrança amigável para chegar a um acordo da forma mais tranquila possível e evitar a perda definitiva do cliente.
O que é duplicata DSI?
Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação (
DSI) -
Duplicata original assinada pelo emitente, sem rasuras, com a praça de pagamento Serra e declaração do Art. ... Obs: Em caso de
duplicata sem aceite, deve o título vir acompanhado da Declaração apontamento
duplicata sem aceite art 734.
Qual é o prazo para protestar uma duplicata?
§ 1º O
protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. § 2º O portador que não tirar o
protesto da
duplicata, em forma regular e dentro do
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Como cobrar uma duplicata vencida?
Por documentação adequada, entende-se que a cobrança de
duplicata vencida deve ser acompanhada da nota fiscal à qual diz respeito, do comprovante de recebimento daquele produto ou serviço e do instrumento de protesto que certifique o vencimento.
Pode ser emitida duplicata representativa de mais de uma fatura?
IX - a assinatura do emitente. § 2º Uma só
duplicata não
pode corresponder a
mais de uma fatura.
O que é duplicata e como funciona?
A
duplicata é um documento emitido junto da nota fiscal por uma empresa que vende uma mercadoria ou presta um serviço a outra. Ela
funciona como prova do contrato de compra e venda entre as partes, na qual consta o valor a ser pago e o vencimento do título. A
duplicata funciona como um título de crédito.
Qual o prazo para protestar um boleto bancário?
30 dias
Quando
protestar um boleto? O
boleto de cobrança pode ser
protestado a partir do primeiro dia de atraso, sendo indicado utilizar dessa prática quando o pagamento não for realizado 30 dias após o seu vencimento.
Qual é o prazo legal que um cartório tem para apontar um título ou documento?
Ainda de acordo com o art. 87 do Provimento Geral da Corregedoria, a serventia
tem o
prazo máximo de 24 horas do recebimento do
título ou do
documento de dívida para realizar o apontamento.
Quantos dias após o vencimento pode protestar?
30 dias
Um boleto
pode ser
protestado a partir do primeiro
dia de atraso
após o vencimento. Mas é claro que não faz sentido recorrer ao
protesto tão cedo. Como vimos, o consenso geral é de que 30
dias de atraso é um prazo que justifica o
protesto do boleto em cartório.
Quais as consequências do protesto de título?
Para quem está com o nome protestado, o
protesto de título pode causar uma série de restrições financeiras, inclusive a de gerar dificuldades na movimentação de conta corrente, aquisição de crediário, empréstimos ou financiamentos.