Onde foi criado o ECA?
| Estatuto da Criança e do Adolescente |
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| Criado | 1990 (31 anos) |
| Ratificado | 13 de julho de 1990 (31 anos) |
| Local de assinatura | Brasília, DF Brasil |
| Propósito | ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil. |
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Quais artigos do ECA?
Segundo o art. 15, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”.