O que é a receptação qualificada?
Existe também outra forma mais gravosa de
receptação, conhecida pelo Código Penal Brasileiro como
Receptação Qualificada, que pode ser definida pelo fato do infrator adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em ...
Qual a pena de receptação qualificada?
Receptação Qualificada Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. §2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
Qual a diferença entre receptação e receptação qualificada?
Em ambas as formas
de receptação, será
de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, vez que se trata
da receptação simples, porém ainda existe a forma
qualificada. A qualificadora se dá
em razão
do exercício
de atividade comercial ou industrial, por parte
do sujeito ativo
da relação criminal, relacionada à
receptação.
O que diferencia o crime de receptação simples e o de receptação qualificada?
Enquanto que, na
receptação simples, em razão da exigência do conhecimento da origem da res, tem-se entendido que só o dolo direto é capaz de caracterizá-la, aqui na
receptação qualificada, tanto faz se o agente obrar com dolo direto como com dolo eventual, interpretação que nos parece condizente com a expressão “deve ...
Quando a receptação e qualificada?
Art. 180 - adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual o valor da fiança por crime de receptação?
100 salários mínimos
Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio,
receptação etc.), a
fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.