Qual o conceito de imperatividade?
A
imperatividade consiste no atributo segundo o qual “os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”, sendo um atributo que decorre do poder extroverso do Estado.
São requisitos do ato administrativo presunção de legitimidade Autoexecutoriedade tipicidade e imperatividade?
São quatro:
Presunção de legitimidade/
Autoexecutoriedade/
Imperatividade e
Tipicidade:
Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade. -
Presume-se que o
ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta). - Trata-se de
presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
O que é imperatividade na administração pública?
IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância - decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, ...
Quais são os elementos requisitos do ato administrativo?
1.3
Elementos dos
atos administrativos Os
elementos dos
atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do
ato em si, imprescindíveis para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos.
São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.
Que é a presunção de legitimidade?
A “
presunção de legitimidade” é um dos atributos do ato administrativo. Essa é uma das questões mal compreendidas do direito. No Estado de Direito, é vedado fazer justiça com as próprias mãos. Salvo exceções, os litígios são compostos por sujeito independente.