Para que se configure o crime de receptação Art 180 CP é indispensável a existência de delito precedente contra o patrimônio?
A
receptação é
crime contra o patrimônio, mas não tem como requisito que o
delito antecedente também seja
crime desse título (furto, roubo etc.). ... Veja-
se, entretanto, que,
se o sujeito visa beneficiar o próprio autor do
crime antecedente, responde pelo
crime de favorecimento real (
art. 349 do
CP).
É possível o perdão judicial para os casos de lesão corporal culposa e dolosa leve?
Em regra, o Direito Penal brasileiro prevê o
perdão judicial para crimes culposos - exemplos: homicídio
culposo,
lesão corporal culposa e receptação
culposa. Entretanto, também
é possível o perdão judicial em crimes
dolosos – exemplos: art.