Qual é a lei do direito do consumidor?
L8078compilado.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.
Quais as leis do Procon?
-
Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Quais são os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor?
São seus
direitos básicos:
Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse
direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos
consumidores.
Qual é a função do Código de Defesa do Consumidor?
Conscientizar
consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo. Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo.
Quais sãos os direitos básicos do consumidor?
São seus
direitos básicos:
Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse
direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos
consumidores.