O que é sentença de homologação?

O que é sentença de homologação?

A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.

Quando ocorre o trânsito em julgado de sentença homologatória?

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. ... Na hipótese, a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes transitou em julgado, devendo, portanto, ser integralmente cumprida. As partes, no entanto, divergem quanto ao valor a ser requisitado.

O que é um acordo homologado?

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.

Como desfazer um acordo judicial homologado?

Para o STJ, deve-se levar em conta o conteúdo da sentença homologatória. Assim, (i) se a decisão se limita ao ato de homologar o acordo, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado, é cabível a ação anulatória, pois o ato judicial que se busca desconstituir apenas referendou a manifestação da vontade das partes.

Tem como desfazer um acordo judicial?

Em se tratando de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, tem-se que sua desconstituição somente pode ocorrer, como os atos jurídicos em geral, se comprovada a existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos termos do art. 849 do Código Civil. 2.

Tem como recorrer de um acordo judicial?

Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.

Quem são os confrontantes na ação de usucapião?

O que significa ser um Confrontante? Ser confrontante de um imóvel nada mais é do que ser "vizinho de parede". Cada imóvel tem geralmente 4 confrontantes: 3 deles são seus vizinhos de parede (lado direito, lado esquerdo e fundos) e há também o confrontante frontal (imóvel do outro lado da rua).

O que é considerado uso capião?

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.

Qual o prazo para o usucapião urbano?

cinco anos

O que é o título de posse?

Tem justo título para posse aquele que passa a ocupar um imóvel, com ânimo de dono, em razão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado com aquele que detinha a titularidade do domínio ou com aquele que também era titular de uma promessa de compra e venda registrada, como ocorre no caso dos autos, pois ...

O que é um título de aforamento?

A enfiteuse, aforamento ou aprazamento é um contrato formal por meio do qual ocorre a entrega ao particular (senhorio indireto), do domínio útil, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, valor certo e invariável, ao senhorio direto ou iminente.