Qual o número da NR que define o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional?
Qual o número da NR que define o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional?
A NR7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Quais são os exames considerados ocupacionais de acordo com o Pcmso Norma Regulamentadora 7 do Ministério do Trabalho e Emprego?
O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: a) admissional; ... a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; b) exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos.
O que é a NR 7?
Está norma estabelece a obrigatoriedade por parte de qualquer empresa que possua no mínimo um funcionário CLT, a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional com intuito de preservar a saúde e integridade de seus contratados.
O que é alínea ABNT?
6.
Qual a função das alíneas de uma lei?
As alíneas, por sua vez, estão simbolizadas por letras minúsculas (“a”, “b”, “c”, “d” etc) e são subdivisões dos incisos. Normalmente cumprem a mesma função dos incisos, detalhando hipóteses de aplicação de uma regra prevista logo anteriormente.
O que significa artigo inciso parágrafo alínea e caput?
Significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. ... Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Caput= indica a parte principal de um artigo!২২ এপ্রিল, ২০১৫
Como se organiza a informação em um texto que apresenta leis?
Resposta. Resposta: É organizado através de artigos, incisos e parágrafos.
Quais partes do texto compõem a estrutura de uma lei?
A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
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