O que significa competência exclusiva?
O que significa competência exclusiva?
Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro ...
O que é de competência da União?
A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (Art. 24, §1º). A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (Art. 24, §2º).
É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral?
Vale lembrar que a Constituição Federal deu competência privativa a União para legislar sobre processo. ... Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
O que é a União Federal?
É ente federativo com personalidade jurídica de direito público e capacidade política, cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, além de competências autônomas previstas na Constituição Federal.
Qual a natureza jurídica da República Federativa do Brasil?
Nessa linha de raciocínio, a República Federativa é o todo, o Estado Federal brasileiro, pessoa jurídica de direito público internacional, integrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional.
Qual é a natureza jurídica do Distrito Federal?
Com efeito, a natureza jurídica do Distrito Federal é de ente autônomo da Federação, possuindo, inclusive, capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração (artigos 1º , 18 , 32 e 34 da Constituição da República de 1988).
Quais as principais atividades dos poderes públicos municipais?
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, cada município é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura.
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