Qual a diferença entre os artigos 345 e 346 do CP?
345 do
CP pune a conduta
de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art.
346 do CP dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha
em poder
de terceiro por determinação judicial ou convenção.
É crime fazer justiça com as próprias mãos?
Crime de
fazer justiça pelas
próprias mãos se consuma pela tentativa, diz STJ. O
crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "
fazer justiça pelas
próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado.
O que é CP na justiça?
Código Penal. I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
O que é pena correspondente à violência?
Constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça: ...
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da
pena correspondente à violência. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. Art.
O que significa o artigo 346?
346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. A coisa é de uma determinada pessoa, no entanto, está em poder de outra pessoa!
O que significa o artigo 344?
344 do CPC:
Art.
344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
É justificável cometer um crime para vingar outro crime?
Ao retribuir com a mesma moeda, tornamo-nos tão agressivos quanto os criminosos julgados, sob o pretexto de uma justiça individual. ... Portanto, torna-se evidente que, ao
cometer um crime em nome da vingança, o ser humano não age como um ser racional ou moral, distanciando-o de um ato de justiça.
O que é CP no whatsapp?
Child Porn, que no português seria Pornografia infantil.
O que são as circunstâncias judiciais?
Como o próprio nome já diz,
circunstâncias judiciais são os fatores que envolvem o crime, tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, cujo exame fica à margem do juiz, o qual, ao manusear o art. 59, irá ponderar as
circunstâncias, antecedentes, culpabilidade do agente, dentre outros.
O que diz o artigo 146 do Código Penal?
146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. § 1º Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral: Pena - detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.
O que significa o artigo 197?
Para investigação – O Disque Denúncia
197 é um canal direto do cidadão com a Polícia Civil, para encaminhar denúncias que serão investigadas e que podem ser acompanhadas por um número de protocolo, explicou o coronel Júlio César.
Qual o artigo da revelia no novo CPC?
344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
O que diz o artigo 340 do CPC?
340, §1º DO
CPC. Tratando-se de alegação de incompetência relativa ou absoluta, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, a defesa será juntada aos autos dessa carta precatória. Contestação tempestiva. Revelia afastada.
Qual o artigo do crime de coação?
Conforme
art. 22 do Código Penal (CP), quando uma conduta é praticada mediante
coação irresistível só é punível o coator.
Art. 22 - Se o fato é cometido sob
coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da
coação ou da ordem.
O que significa CP na gíria?
Child Porn, que no português seria Pornografia infantil.
CP é crime.
O que são as circunstâncias do crime?
São elementos que não compõem o
crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições
e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre ...