Quais as exceções pode o cedido opor?
O devedor
pode opor ao cessionário as
exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Realizada a notificação, nasce ao
cedido o direito de
opor ao cessionário as
exceções que tinha contra o cedente.
O que diz o artigo 290 do Código Civil?
Art.
290 – A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
O que é cobrança cessão?
Cobrança de dívidas A
cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou
cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor.
Quando começam os efeitos da cessão para o cedido?
Art. 290. A
cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que em escrito público ou particular, se declarou ciente da
cessão feita.
O que é uma notificação de cessão de crédito?
A
notificação do devedor acerca da
cessão do
crédito serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário, não importando a sua ausência em ineficácia da
cessão. Caso em que reconhecendo o autor a existência do
débito não há de se falar em danos morais em razão da
cessão do
crédito a terceiro.
Quais são os requisitos para cessão do contrato?
Há dois
requisitos da
cessão de
contrato que devem ser enfatizados, quais sejam, a necessidade de o
contrato cedido ser bilateral ou sinalagmático, isto
é, com direitos e obrigações para ambas
as partes contratantes, bem
como não deve estar extinto, ou seja, sem satisfação integral das prestações.