O que é a Circular 3461 do Banco Central?
O que é a Carta
Circular nº
3.461? Instituída em 2009 pelo
Banco Central e atualizada em 2013, essa Carta
Circular for responsável por consolidar as regras e procedimentos a serem adotados ao combate dos crimes previstos na Lei 9.913: lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.
O que muda com a Circular 3978?
3978/2020 que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de ...
Devem ser comunicadas ao Coaf conforme estabelecido pelo Circular 3461 2009?
As instituições de que trata o art. 1º
devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (
Coaf), na forma determinada
pelo Banco Central do Brasil: ...
Devem também
ser comunicadas ao Coaf as propostas de realização das operações de que trata o caput.
Qual o valor atual estabelecido pelo Bacen para identificação do portador de recursos em espécie?
Para operações de depósito ou aporte em
espécie de
valor igual ou superior a R$ 50 mil, a instituição deverá incluir no registro os dados do destinatário, do
portador e a origem do
recurso.
O que traz a Carta-circular n 3.542 2012?
Carta-
Circular 3.542/2012 Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Qual a principal norma do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo?
No Brasil, a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com redação atualizada pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, dispõe sobre os crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre a
prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei.
Quais são as principais atribuições do Grupo de Ação Financeira Internacional GAFI )?
A função do
GAFI é definir padrões e promover a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação, além de outras ameaças à integridade do sistema
financeiro internacional relacionadas a esses crimes.
Qual valor em espécie deve ser comunicado ao Coaf?
Bancos
devem comunicar movimentação em
espécie acima de R$ 50 mil. Para isso, os bancos
devem comunicar ao
COAF todos os saques e depósitos em
espécie a partir de R$ 50 mil, sempre com a identificação do cliente, mesmo que não levantem indícios de ilegalidade.
Quais os tipos de ocorrência de PLD FT?
É importante que as empresas e instituições conheçam os dois
tipos de comunicação utilizadas pelos sistemas de
PLD-
FT: automática e suspeita.
Quais são os principais deveres das instituições financeiras quanto ao registro de operações?
As instituições financeiras devem assegurar, que os produtos e serviços ofertados
são adequados às necessidades e aos interesses dos clientes e usuários. Além disso, devem prestar todas
as informações necessárias à tomada de decisões por parte de clientes e usuários.
Não é competência do COAF?
Em outras palavras, a UIF realiza trabalhos de inteligência financeira,
não sendo de sua
competência, por exemplo, realizar investigações, bloquear valores, deter pessoas, realizar interrogatórios e outras atividades dessa natureza. ...
Qual a competência do COAF?
O
COAF atua como um intermediador entre as pessoas obrigadas a prestarem informações de caráter financeiro e as autoridades competentes. Então, após receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, o órgão elabora os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF).
O que é prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo?
A
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao
Financiamento do Terrorismo é objetivo primário para um sistema financeiro saudável, ético e eficiente, em conformidade com a lei, considerado condição essencial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Como parte de seu papel no combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo as instituições financeiras?
A participação do Banco Central (BC) no Sistema Brasileiro de
Prevenção e
Combate à
Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo contribui para a consecução de
seu mandato para assegurar um Sistema Financeiro Nacional (SFN) sólido e eficiente, porquanto contribui para mitigar os riscos e suas consequências ...
O que é uma circular?
A
circular é um meio de correspondência - carta, ofício, memorando ou manifesto - dirigido, ao mesmo tempo, a várias pessoas, entidades ou instituições. É, portanto, correspondência multidirecional.
O que é a registradora do Banco Central?
A
registradora é uma infraestrutura que o
Banco Central do Brasil (
BACEN) instituiu para regulamentar o mercado de recebíveis de cartão no país. A partir do dia 7 de junho, portanto, toda a transação capturada pelas adquirentes por meio das maquininhas ou online precisará ser registrada nesse ambiente.
Para que serve o GAFI?
São
objetivos do GAFI a proteção do sistema financeiro e da economia em geral contra ameaças de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação das armas de destruição em massa, através do desenvolvimento e da promoção de padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao ...
Qual é a função do Coaf?
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras tem como função principal a atividade de inteligência financeira e a proteção de setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.