Pode cobrar caução de aluguel?
Em outras palavras: não é permitido que o depósito da
caução seja feito diretamente na conta do locador ou proprietário, o que é considerado uma prática abusiva. Além disso, de acordo com o artigo 38 da mesma lei, é abusivo
cobrar o valor de
caução superior a 3 meses
aluguel.
Como funciona calção?
Caução é uma garantia que o locador recebe do locatário (inquilino) para ter mais segurança ao realizar o contrato de locação. Essa garantia pode cobrir tanto a carência de pagamentos, quanto eventuais danos que o locatário cause ao imóvel.
Quanto tempo o proprietário tem para devolver o depósito?
A Lei de Locações infelizmente não estipula um prazo determinado para a devolução do
depósito, porém, considerando que não demanda muita burocracia para o saque, é razoável que o levantamento da quantia depositada seja realizado assim que concluída a vistoria no imóvel e identificadas todas as pendências da locação.
Como calcular a devolução do caução?
Nesses casos, deve-se
calcular a dívida do inquilino para saber se vai sobrar o dinheiro da
caução ou não. Se a dívida for menor do que o valor da
caução, somado aos rendimentos, o proprietário fica com o valor que cobre a dívida e é obrigado a
devolver a
caução restante.
É proibido pagar aluguel adiantado?
É vedado cobrança de
aluguel antecipado quando contrato prevê garantias. O contrato de locação que é regido pela Lei 8.245/1991 e alterado em partes pela Lei 12.112/2009, traz a previsão de garantias que podem ser cobradas pelo locador no momento da assinatura do contrato. Art.
Qual o prazo para devolução do depósito caução?
A
devolução da
caução não tem
prazo determinado por lei. Entretanto, o valor deve ser restituído logo após checagem do imóvel e a certificação de débitos. Quando o locatário deixar o imóvel, o processo deve ocorrer no menor tempo possível.
O que fazer quando o proprietário não devolve o caução?
Se o valor
não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).