Como fazer uma contestação de alimentos?
Como fazer uma contestação de alimentos?
A contestação de alimentos A contestação está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC), dos artigos 335 a 342: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Qual é o prazo para contestação na ação de alimentos?
15 dias
Como fazer uma defesa de pensão alimentícia?
Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.
Como justificar a impossibilidade de pagar alimentos?
A justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar.
O que fazer quando não tem condições de pagar pensão?
O pai não desobriga de pagar pensão alimentícia aos filhos, por alegar que está desempregado e não possui rendimentos. Se o valor estipulado estiver acima de suas condições, pode-se requerer a revisão da pensão.
Qual a justificativa da verba alimentar?
O fundamento axiológico da obrigação alimentícia reside na afirmação do direito à vida, e a sua medida se dá pela afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o instituto dos alimentos existe para garantir a vida, e é mensurado de forma a garantir a dignidade.
O que significa verba de natureza alimentar?
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
Quais alimentos devem ser fixados no despacho inicial do juiz?
Já no despacho inicial deverão ser fixados os alimentos provisórios e assinado prazo razoável para apresentação de resposta, designando-se, na imediata sequência, data para realização da audiência una, de conciliação instrução e julgamento.
O que diz a Lei 5.478 68?
Lei nº 5.
Quem pode ajuizar ação de alimentos?
"O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ...
Qual é a Lei de alimentos?
LEI Nº 5.
Onde tramita a ação de alimentos?
53 do Código de Processo Civil, as ações de família que versam sobre alimentos deverão ser propostas no foro de domicílio ou residência do alimentando. Sendo que, a vara competente para julgar tal ação é a Vara de Família.
O que são os alimentos indenizatórios?
c) Indenizatórios, também conhecidos como ressarcitórios, são os alimentos decorrentes de ato ilícito e são fixados em sentença judicial condenatória em ação de responsabilidade civil. Exemplo: condenação ao pagamento de alimentos ao filho de vítima morta em acidente de trânsito. O Código Civil disciplina: Art.
O que é pensão alimentícia provisória?
Fixação dos alimentos provisórios deve estar fundamentada na prova inequívoca de possibilidade do alimentante. O arbitramento do valor da pensão, em definitivo, está condicionado à existência de prova cabal da necessidade de quem a pleiteia e da possibilidade de quem a deve manter.
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