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O que é um processo falimentar?

O que é um processo falimentar?

Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

Quais os pressupostos da fase Pré-falimentar?

O processo falimentar inicia-se com a sentença que decreta a falência. Até então, estamos diante da fase pré-falimentar. Para tanto, determinados pressupostos devem ser preenchidos: a) legitimidade passiva; b) legitimidade ativa; c) sentença. RAMOS, André Luiz Cruz.

Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória.

Em que situação o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento?

§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Qual é a diferença entre a decisão que defere o processamento da decisão que concede a recuperação judicial?

51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: ... Frise-se que aqui a decisão que defere o “processamento da recuperação” prevista no artigo 52 da lei não deve ser confundida com a decisão que “concede a recuperação” e que atualmente está prevista no art.

É importante saber que não são todos os créditos que autorizam o pedido de recuperação judicial logo o Art 49 da Lei nº 11.101 2005 dispõe que estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ainda?

É importante saber que não são todos os créditos que autorizam o pedido de recuperação judicial. Logo, o art. 49 da Lei nº dispõe que [...] “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (BRASIL, 2005).

Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido salvo se não vencidos ou ilíquidos?

1 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos detidos por titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis ainda que garantidos por propriedade fiduciária?

Interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária – inclusive os resultantes de cessão fiduciária – não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

Quais os credores submetidos ao processo de recuperação?

São as seguintes as classes de credores: I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II - titulares de créditos com garantia real; III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; IV - titulares de ...

É possível executar uma empresa em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.

Quais empresas estão em recuperação judicial?

Confira na galeria abaixo a situação atual de 17 empresas listadas em Bolsa e atualmente em recuperação judicial:

  • Teka (TEKA4) ...
  • Tecnosolo (TCNO4) ...
  • Refinaria De Petróleos Manguinhos (RPMG3) ...
  • Lupatech (LUPA3) ...
  • Oi (OIBR4) ...
  • Wetzel (MWET4) ...
  • MMX Mineração (MMXM3) ...
  • Inepar (INEP4)

Como saber se a empresa está em recuperação judicial?

Olá, se pediu recuperação judicial deve ter ingressado com uma ação judicial, é só ir no fórum Cível e pedir consulta com o CNPJ e nome da empresa e ver se tem processo de recuperação judicial ou as vezes na internet consegue pesquisar.