Qual a lei da educação especial?

Qual a lei da educação especial?

LEI No 10.

Como referenciar a LBI?

REFERÊNCIAS

1. REFERÊNCIAS.
2. BRASIL, Lei nº 10.

   O que é considerado discriminação contra uma pessoa com deficiência de acordo com a lei no que se refere à tecnologia assistiva?

   1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de ...

   Como ficou a situação do deficiente mental após o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

   De acordo com a Lei nº o portador de deficiência mental não pode mais ser classificado como absolutamente incapaz. Suprimiu-se, do rol respectivo, existente no Código Civil, o mentalmente enfermo, remanescendo nessa categoria somente o menor de 16 (dezesseis) anos.

   O que são os ébrios habituais?

   É a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição, cuja sentença deve apontar quais os atos podem ser ou não praticados.

   O que significa a palavra ébrios?

   Significado de Ébrio Que está intoxicado pelo excesso de bebida alcoólica. Que se embriaga com frequência; que tem tendência para se embriagar. ... substantivo masculino Quem se entrega à embriaguez ou é viciado em bebida alcoólica. Etimologia (origem da palavra ébrio).

   Como pode ser suprida as incapacidades?

   A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal.