O que significa a palavra promitente?

O que significa a palavra promitente?

Significado de Promitente substantivo masculino e feminino Indivíduo que faz uma promessa a outra pessoa; promissor. ... Num compromisso ou numa promessa de compra e venda, a pessoa que aluga o bem imóvel ao comprador, ao compromissário comprador.

O que é direito real de aquisição?

“Direitos reais de aquisição são aqueles em que é conferida ao seu titular a possibilidade de pelo seu exercício vir a adquirir um direito real sobre determinada coisa” (MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de. Direitos Reais, Coimbra, Almedina, 2009, p. 100).

O que é promitente vendedor cedente?

É o contrato em que uma pessoa (promitente cedente) se obriga a ceder direitos que detém a outra (promissário cessionário), por preço, condições e modo avençados, outorgando-lhe a escritura pública definitiva assim que ocorrer o pagamento do preço e o cumprimento das demais condições estipuladas no contrato.

Como obter escritura de imóvel após a morte do promitente comprador?

Com o falecimento do promitente vendedor, existe a possibilidade de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória para obtenção desta escritura do imóvel.

1. Mandado Judicial em via original ou cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas;
2. Guia de ITBI recolhida;

O que fazer quando o proprietário do imóvel faleceu?

No caso de morte, todos os bens deixados pelo falecido precisam ser agrupados em um processo chamado de inventário. A finalidade desse procedimento é facilitar a visualização desses bens e sua futura divisão.

Como registrar um imóvel de uma pessoa falecida?

O Inventário é, portanto, a forma Legal de regularizar o imóvel de pessoa falecida, pois através dele é expedido o Formal de Partilha, ou a certidão de pagamento do quinhão, que é o documento hábil para regularizar a propriedade na Matrícula do imóvel, com o registro da partilha realizada, para que, assim, o nome do ...

Como transferir bem de falecido?

O herdeiro tem até 180 dias para pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e transferir o bem para seu nome. No caso de imóveis urbanos, é preciso apresentar a escritura do inventário e o comprovante de pagamento do imposto ao cartório de registros de imóveis.

Como encontrar a escritura de um imóvel?

Para descobrir o Cartório correto, você pode fazer esta consulta na internet ou entrar no 1º cartório de Registro de Imóvel que encontrar e perguntar... forneça o endereço completo imóvel em questão e eles te informarão aonde é o Cartório de Registro de Imóvel correspondente...

Onde encontrar o número da matrícula do imóvel na escritura?

Consulta no CRI Entretanto, caso não possua ou não saiba o código de matrícula, apenas com o endereço completo é possível descobrir o número de inscrição do imóvel. Se você se dirigir a um cartório, tenha sempre em mãos os seus documentos pessoais, endereço completo do imóvel, e, se houver, o número de matrícula.

Como saber o número do contribuinte IPTU Jundiaí?

Logo abaixo é solicitado o número do contribuinte. Tenha em mãos o documento enviado pela Prefeitura de Jundiaí com as parcelas únicas e a primeira parcela. Neste documento você encontrará o número do contribuinte, formado por 9 dígitos.