O que é Quesivel?
O que é Quesivel?
Requerível; característica que pode ser reclamado, solicitado. [Por Extensão] Refere-se à dívida em que o credor vai buscar a prestação (valor em dívida) no estabelecimento ou no domicílio do devedor: dívida quesível.
O que é uma dívida portável?
* Na Dívida Portável se estabelece o domicílio do credor para seu pagamento ou local onde este determinar, conforme Art. 78 da Lei do Código Civil Brasileiro. Assim o devedor, para se desobrigar da responsabilidade deve se dirigir ao domicílio do credor, para que haja o pagamento da dívida.
O que é Querable?
A legislação civil prevê que o pagamento de eventual obrigação deverá ser efetuada no domicílio do devedor, ou seja, a dívida é quesível (ou quérable, expressão jurídica utilizada), sendo o credor responsável por procurar o devedor para perceber o seu pagamento.
Qual é o lugar do pagamento?
Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.
Quanto ao lugar do pagamento Existe alguma regra geral?
DO LUGAR DO PAGAMENTO LOCAL DO PAGAMENTO: a regra (princípio do favor debitoris) é que as obrigações devam ser cumpridas no domicílio do devedor (dívida quesível1), mas, em razão de convenção, lei, natureza da obrigação ou circunstâncias poderá ser definido outro lugar.
Qual é a natureza jurídica do pagamento?
CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3]./span>
Como se faz a prova do pagamento?
A prova do pagamento se faz por meio de recibo, nos termos do art. 320 do Código Civil e caso não fornecido, o devedor tem direito a retenção do pagamento e deve tomar as medidas judiciais cabíveis para se exonerar da obrigação.
Quais as hipóteses de presunção do pagamento?
2. Presunção de pagamento O recibo de quitação é o meio normal de comprovação de pagamento, porém em alguns casos é possível a comprovação de forma diversa. É o caso de presunção de pagamento em três casos: Quando a dívida é representada por título de crédito que se encontra na posse do devedor.
Quais os requisitos necessários para que a quitação seja considerada válida?
Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Quais são os requisitos de validade do pagamento?
Por fim, para que o pagamento cumpra seu papel extintivo de obrigação, ele precisa se fazer constar de alguns elementos essenciais de validade: existência de um vínculo obrigacional; intenção de solvê-lo (animus solvendi); cumprimento da prestação; pessoa que efetua o pagamento (solvens); pessoa que o recebe (accipiens .../span>
O que é direito a quitação?
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular.
O que é receber e dar quitação?
Receber e dar quitação: Permite que o advogado receba prestações em nome do cliente, e dê quitação do recebimento.
Quando o cliente revogar a procuração do advogado?
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome./span>
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