Quais são os dispositivos legais que norteiam as atividades de enfermagem?
Quais são os dispositivos legais que norteiam as atividades de enfermagem?
Art. 1º – Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art....
- 294/2004 - Institui o Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem;
- 311/2007 - Aprova a reformulação do CEPE;
- 358/2009- Dispõe sobre a Sistematização as.
O que é cassação na enfermagem?
§ 5º A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
Quando o advogado pode quebrar o sigilo profissional?
O sigilo profissional na advocacia é bastante rigoroso, porém não tem caráter absoluto, podendo ser quebrado quando ocorrer ameaça à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, e tenha de revelar segredos ou exibir documentos que lhe tenham sido confiados, e que sejam indispensáveis para ...
Em que situações de acordo com o Código de Ética o advogado poderá quebrar o sigilo profissional?
Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar sigilo para se defender. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.
Quem deve guardar sigilo?
Sigilo Profissional O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou...
Qual importância de se manter sigilo das informações obtidas na empresa?
Trata-se de manter em segredo toda a informação que seja valiosa para a empresa e seus colaboradores, cuja responsabilidade recaia sobre o profissional responsável pelas informações. ... O profissional que tem uma postura ética tem o dever de guardar toda a informação que pode afetar a empresa ou aos colegas de trabalho.
Quando o assistente social pode quebrar o sigilo profissional?
Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional. Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
O que é sigilo de informações?
Informação sigilosa (por vezes também traduzido do inglês como “informação sensível”) é uma informação ou conhecimento que pode resultar em uma perda de vantagem ou do nível de segurança, caso revelada (divulgada) a outros, que podem ter baixa ou desconhecida confiabilidade ou intenções indetermináveis ou hostis.
Quem tem competência para classificar uma informação de Ultrassecreta?
Ultrassecreta. Competência: presidente e vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes.
O que é considerado informação pessoal?
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...
O que caracteriza uma informação como confidencial?
Informação confidencial (por vezes também traduzido do inglês como “informação classificada”) é uma informação sigilosa a qual o acesso é restrito pela lei ou regulamentos a classes específicas de pessoas.
Que tipo de informação não pode ser considerada confidencial?
Uso interno. Representa baixo nível de confidencialidade. Informações de uso interno são aquelas que não podem ser divulgadas para pessoas de fora da organização, mas que, caso isso aconteça, não causarão grandes prejuízos. A preocupação nesse nível está relacionada principalmente à integridade da informação.
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