O que é presunção legal de paternidade?

O que é presunção legal de paternidade?

O Código Civil enumera diversas circunstâncias que fazem presumir que determinada pessoa é filha de outra, quando havida no casamento. Nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, seja por morte, separação, nulidade ou anulação de casamento. ...

O que é presunção de direito?

As “presunções legais”, como o nome indica, são as estabelecidas em lei e quem tem a seu favor uma presunção legal não necessita de provar o facto a que tal presunção diz respeito, sendo certo, no entanto, que exceto nos casos em que a lei o proíba, as presunções legais podem ser afastadas ou ilididas por prova em ...

O que são as máximas de experiência?

As máximas de experiência são definições ou juízos hipotéticos firmados pela observação de casos singulares. ... Nesse sentido, pela observação do que ordinariamente acontece, o juiz pode ter condições de proferir julgamento, dispensando a produção de prova do que se sabe impossível, salvo prova consistente em contrário.

O que são regras de experiência comum?

PROVA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ARTIGO 375 DO CPC/2015 ). ... Desse modo, o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e o réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , incisos I e II , do CPC/2015 .

O que é regra de julgamento?

o ônus da prova é considerado, de forma remonsosa, como regra de julgamento, de juízo. ... Presentes uma dessas hipóteses o magistrado deverá inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo ao réu o ônus que inicialmente incumbia ao autor.

Qual o prazo final para que o juiz decida se for o caso a inversão do ônus da prova?

João Batista de Almeida4 entende que o momento para o deferimento da inversão deverá ocorrer entre a propositura da ação e o despacho saneador, sob pena de prejuízo para a defesa do réu.

Quais as regras previstas no CPC atinentes ao ônus da prova?

O art. 373 do CPC impõe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor. Ônus é diferente de obrigação.

Quais as regras de distribuição do ônus da prova?

Distribuição estática do ônus da prova O artigo 373, I e II, do CPC/15 consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor1.

Quando ocorre o ônus da prova?

O ônus da prova, no Novo CPC, pode ser atribuído tanto ao autor quanto ao réu da ação. No caso do primeiro, caberá a ele comprovar suas alegações quanto a fato constitutivo de direito. Já no caso do segundo, caberá a ele comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quem acusa tem que ter o ônus da prova?

Quem é acusado, nada tem de provar. ... Atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a acusação fica incumbida de provar a autoria e a materialidade do fato, enquanto o réu se incumbe de provar as causas excludentes do crime, em total afronta ao princípio da presunção de inocência.

O que se entende por prova emprestada?

A prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, ...

Em quais hipóteses o juiz afastará a aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus da prova?

“§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão ...

O que é prova diabólica no processo do trabalho?

A prova diabólica nada mais é que a prova excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Na antiga legislação processual, aplicava-se a teoria estática do ônus da distribuição da prova. ... Com isso foi dada por lei uma possível solução para as provas de difícil ou impossível produção.

É possível produzir prova diabólica no sistema processual brasileiro?

Sendo assim, é importante salientar que prova diabólica é uma expressão utilizada nas hipóteses em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil de ser produzida. Ou seja, nenhum meio de prova possível é capaz de permitir tal demonstração.