O que são prazos processuais no novo CPC?
O que são prazos processuais no novo CPC?
1. Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. ... Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art ...
O que são prazos legais?
Legais são os prazos que estão definidos em lei, não podendo, em princípio, as partes nem o juiz alterá-los. Pode-se até não cumprir os prazos fixados em lei, mas alterá-los não, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. O prazo para proferir sentença é fixado em 30 dias pela lei.
Como solicitar dilação de prazo?
Expor as dificuldades de efetuar o andamento do processo dentro do prazo legal, como por exemplo, juntar um documento que necessita tempo para ser elaborado etc. Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a dilação do prazo, nos termos do artigo 222, do Novo Código de Processo Civil, para juntar o documento.
O que é pedido de dilação de prazo?
Pedido de dilação de prazo, é um pedido para aumento do prazo. Normalmente usado pelos juízes. É o mesmo que prorrogação de prazo.
O que é concedida a dilação de prazo?
Dilação do prazo concedida, quando verificada que o exíguo lapso temporal inicialmente fixado impossibilita a prática do ato determinado.
O que significa a palavra dilação?
Ação de transferir para outro momento; adiamento; prorrogação".
O que quer dizer defiro a dilação?
Defiro a dilação requerida, para que a parte autora apresente os cálculos dos valores atrasados, no prazo...de 30 (trinta) dias. Após, com a vinda dos cálculos, dê-se vista à ré para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, sobre...
Quando o juiz não estipula prazo para manifestação?
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
É permitido as partes desde que todas estejam de acordo reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios?
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
O que é prazo peremptório em termos jurídicos?
São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.
É lícito as partes de comum acordo reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios mas nunca por prazo superior a sessenta dias?
É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, mas nunca por prazo superior a sessenta dias. Segundo o CPC, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte.
É permitido as partes de comum acordo requererem a redução do prazo dilatório depois do vencimento do prazo Fundando-se em motivo legítimo?
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só terá eficácia se, requerida após o vencimento do prazo, fundar-se em motivo legitimo. ... É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
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