O que é tempestivo no direito?

O que é tempestivo no direito?

A tempestividade, definição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei. Para que o mérito seja julgado, é necessário primeiro que a tempestividade seja observada.

O que significa o termo tempestivo?

Tempestivo e intempestivo pertencem à família do substantivo tempo. Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente. Não era hora de ele falar.

O que significa recurso tempestivo INSS?

Ainda que se considere a data da audiência como termo inicial do prazo para recurso, a apelação do INSS é tempestiva, porquanto protocolada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se o disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil.

Quanto tempo pode demorar para obter a resposta de uma apelação?

quinze dias

Como funciona o julgamento da apelação?

No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso (art. 549, parágrafo único do CPC). ... No julgamento vota primeiro o Desembargador relator, seguido do revisor e do Desembargador vogal.