Qual o tempo de resposta do Ministério Público?

Qual o tempo de resposta do Ministério Público?

169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.

Quando o Ministério Público atua como parte?

No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). ... Mesmo nas hipóteses em que a lei prevê a defesa de terceiros (art. 748, I e II[7], CPC/2015), a atuação é no sentido de tutelar a ordem jurídica ou interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quais são as atribuições do Ministério Público?

3º - São funções institucionais do Ministério Público: I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução; II - promover a ação penal pública; III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.

Como citar o Ministério Público?

– Exemplos: BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República.

Como citar o Sinase?

Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília: CONANDA, 2006.

Como citar evento online ABNT?

ÚLTIMO NOME, Primeiro Nome do autor. Título do artigo. In: NOME COMPLETO DO EVENTO, número do evento em algarismo arábico., ano, cidade do evento.

Como citar resumo de congresso ABNT?

Referência Bibliográfica de Congresso na ABNT: Nome do congresso, Número, Ano do Evento, Local do evento. Título do documento. Local de Publicação: Editora, Ano de publicação. Página.

Como citar documentos do governo ABNT?

Indicando título e data de publicação do documento Seguindo a mesma ordem, vamos a última especificação: título do documento somado a data de publicação. BRASIL. Ministério da Saúde.