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Qual artigo 329?

Qual artigo 329?

329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.

O que é a multa de astreintes?

MULTA COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO. A multa cominatória ou astreinte fixada antes da execução, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, tem seu termo inicial de incidência a contar da intimação do devedor para o cumprimento da obrigação.

Qual a natureza jurídica da multa periódica imposta ao executado que não cumpre decisão judicial em fase de cumprimento de sentença?

No que tange à sua natureza jurídica a multa pecuniária, espécie coercitiva, não possui o condão de satisfazer o direito do exequente de forma sozinha, ou seja, a multa pecuniária apesar de possuir caráter coercitivo patrimonial, visa principalmente estimular o executado a cumprir com a ordem judicial.

Qual a natureza jurídica da multa?

Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago.

Qual a finalidade da multa?

A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção. ... A multa, como mecanismo coercitivo, repercute sobre a vontade do executado, visando a forçá-lo, de forma indireta, a cumprir a prestação determinada na sentença.

Como contar prazo para cumprimento de liminar?

O prazo começa, em regra, com a juntada do mandado aos autos, exceto se o juiz estipular diverso. Por exemplo: se o Juiz estabelece o prazo e não diz quando deve iniciar conta-se da juntada do mandado (positivo) aos autos, se o Juiz estabelecer, por exemplo, da data do recebimento, esta será a data de início.

O que é multa de valor valor reduzido é possível sua cobrança judicial?

6) MULTA DE VALOR REDUZIDO Quando o valor da pena de multa aplicada for pequeno há posicionamento doutrinário, minoritário, no sentido de que não se deve promover sua cobrança judicial.

Como é o cálculo da pena de multa?

Após definir a quantidade de dias-multa, o Juiz deverá fixar o valor de cada dia-multa, que será de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art. 60, § 1º, do CP).