Pode o membro do Ministério Público apelar da sentença absolutória na ação penal privada contra o querelado quando o querelante não recorre?
Pode o membro do Ministério Público apelar da sentença absolutória na ação penal privada contra o querelado quando o querelante não recorre?
Ação Penal Privada e interesse de recorrer na sentença absolutória: O querelante é o acusador particular e tem interesse e legitimidade para recorrer. ... Assim, não há ao Ministério Público interesse em apelar, pois a ação penal privada é regida pelo princípio da disponibilidade.
Pode o membro do Ministério Público recorrer em favor do réu após sentença condenatória na ação penal pública?
"No processo penal, o Ministério Público não funciona somente como titular da ação penal pública. É também, custos legis (fiscal da lei). E nesta qualidade pode recorrer de sentença condenatória em favor do réu.
Porque o assistente do MP não pôde atuar na fase do inquérito policial?
Não. O assistente pode ser admitido em qualquer momento do processo, ou seja, desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado a sentença (artigos 268 e 269 do CPP). Portanto, na fase do inquérito ou da execução da pena não é cabível a assistência.
Quem pode ser assistente do Ministério Público?
Trata-se de dar a oportunidade à vítima ou ao seu representante legal de ingressarem na causa não como parte, mas como auxiliar do MP. O assistente de acusação pode ser o próprio ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, seus sucessores – cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos.
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