Quais são os limites temporais da coisa julgada?

Quais são os limites temporais da coisa julgada?

Partindo disso, observa-se que limites temporais da coisa julgada consistem na delimitação do momento até o qual a res iudicata opera e das condições para que haja a alteração da decisão judicial.

O que é a eficácia preclusiva da coisa julgada?

Como uma garantia constitucional, a coisa julgada e sua eficácia preclusiva previnem uma parte insatisfeita de tentar litigar novamente a questão uma segunda vez, mas também possuem limites e condições.

O que é a relativização?

substantivo feminino Ação ou efeito de relativizar, de descrever algo relacionando-o com outra coisa, sempre partindo do pressuposto de que nada é absoluto, completo ou restrito: após a apresentação, passaram para a relativização do problema. Etimologia (origem da palavra relativização). Relativizar + ção.

Tem como a coisa julgada ser superada?

A coisa julgada não é sagrada, como queriam os antigos, e há casos em que pode ser superada mesmo após o transcurso de muito tempo. ... O parecer começa do artigo 471, iniciso I, do CPC, segundo o qual a coisa julgada vale enquanto mantidas as condições de fato e de direito em que proferida a decisão.

Em que situações poderá ocorrer o trânsito em julgado material de uma decisão?

A coisa julgada material é aquela que advém de uma sentença de mérito, como nas hipóteses estabelecidas pelo diploma processual civil nos casos em que juiz decide com resolução do mérito, quando acolhe ou rejeita o pedido do autor, o réu reconhece a procedência do pedido; quando as partes transigirem, quando o juiz ...

O que é o interesse de agir novo CPC?

O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. ... Essa última situação ocorre nas chamadas ações constitutivas necessárias nas quais o exercício da jurisdição para a obtenção do resultado pretendido é indispensável.