O que é um crime remanescente?
O que é um crime remanescente?
CRIME REMANESCENTE. Extinta a punibilidade de um dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena, altera-se o marco inicial de cumprimento da sanção remanescente para o dia em que o apenado efetivamente iniciou a execução.
O que significa a palavra desclassificado?
Significado de Desclassificação substantivo feminino Ação, desenvolvimento ou consequência de desclassificar; resultado do processo de ser eliminado numa competição.
O que é desclassificar?
Significado de Desclassificar Degradar, aviltar, desacreditar. Eliminar de competição desportiva.
O que que é remanescente?
Significado de Remanescente adjetivo Aquilo que remanesce, que sobra ou resta: água remanescente da enchente.
O que é uma sentença Desclassificatória?
1- A manutenção da sentença desclassificatória da conduta de tráfico de drogas para a de consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei nº é medida impositiva quando o acervo probatório está amparado em meros indícios e presunções, destituídos de robustez suficiente para demonstrar a atividade de traficância.
Qual a diferença entre absolvição sumária e impronúncia?
No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de ...
O que é Despronúncia no processo penal?
A despronúncia trata-se da reforma da decisão de pronúncia, quando do julgamento do recurso em sentido estrito. A pronúncia é alterada para impronunciar o réu. Isso se chama despronúncia.
É cabível recurso de ofício da decisão de absolvição sumária no júri?
Lei nº 1.
Quando cabe o reexame necessário?
O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
Quais sentenças estão submetidas ao regime da remessa necessária?
Previsões de remessa necessária em leis esparsas É o que se dá, por exemplo, com as sentenças concessivas de mandado de segurança (art. 14, § 1.º, da Lei e as sentenças que extinguem a ação popular por carência de ação ou improcedência do pedido (art. 19 da Lei 4.
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