O que é lei formal ou singular?
O que é lei formal ou singular?
a) generalidade ou impessoalidade: a lei se dirige a todos indistintamente. A exceção é a lei formal ou singular, que se aplica apenas a uma pessoa. Exemplo: uma lei criada para dar pensão a uma pessoa pública que esteja passando dificuldades. A doutrina afirma que é um ato administrativo com forma de lei.
Qual é a definição de lei?
Lei do verbo latino ligare, que significa Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
O que é lei juridicamente falando?
LEI. É a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito. De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
Como se lê um artigo?
Pode-se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto... nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três... nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.
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