O que ocorre na fase do art 422 do CPP?
O
art.
422 do CPP é límpido: preclusa a
fase de pronúncia, as partes (acusação e defesa) são intimadas a oferecer, em 5 dias, rol de testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligência. O número máximo de testemunhas a depor em plenário, por parte, é de 5.
O que significa o artigo 422?
422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que significa o artigo 423?
423 - As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo Juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento.]
Qual o número máximo de testemunhas ouvidas na primeira fase do procedimento do Júri e em plenário arrolado pelas partes?
Número máximo de testemunhas: As
partes podem arrolar no
máximo oito
testemunhas no processo ordinário, cinco para serem
ouvidas no
Plenário do
Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.
Qual o número máximo de testemunhas podem ser arroladas na primeira fase do rito do Tribunal do Júri?
O
limite legal é de 5 (cinco)
testemunhas por cada réu no processo. Vale ressaltar o entendimento de que informante não é considerado
testemunha. Portanto, não contabilizaria para o rol legal.
Quais os limites das alegações em plenário?
Para se iniciar a fase de julgamento em
plenário, com o juízo de preparação do
plenário, deve antes ocorrer a preclusão da pronúncia, pois, concluída a fase de formação de culpa pela pronúncia do acusado, deve-se aguardar o trânsito em julgado, sem que haja mais possibilidade de ingresso de qualquer recurso, não ...