Como recuperar um terreno invadido?
Se o intruso está apenas tentando ocupar o bem, estando o possuidor legítimo ainda na posse, nós temos a hipótese de se apresentar a ação de manutenção da posse, na qual o autor busca justamente ser mantido no imóvel. Já se o atacante conseguiu tomar posse do imóvel, a ação correta é a ação de reintegração da posse.
Qual o prazo prescricional para a ação de reintegração de posse?
10 anos
O
prazo prescricional para propositura da
ação de reintegração é de 10 anos (
prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de
prazo inferior contida no Código Civil.
Como legalizar um terreno invadido da prefeitura?
Como regularizar um
terreno A maneira mais recomendada para que se possa regularizar é todavia, por meio de um Usucapião. Onde o proprietário, em conjunto a um advogado; abre um processo frente a
prefeitura do município, alegando a posse do bem legitimamente.
Quais são os requisitos para reintegração de posse?
I – a sua
posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da
posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da
posse na ação de
reintegração.
O que acontece se eu invadir um terreno?
De acordo com o especialista em direito imobiliário Hamilton Quirino, em caso de invasão, o proprietário pode recorrer à Justiça para retirar os moradores. Entretanto, como nos casos acima,
se ninguém aparecer por um determinado tempo, o morador pode entrar com o pedido de usucapião.
O que acontece se invadir terreno?
Reintegração de posse, manutenção de posse, interdito proibitório. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente,
se tiver justo receio de ser molestado. ...
Se o caso é de turbação, a ação é a de manutenção de posse.
O que acontece quando se constrói em terreno da prefeitura?
Todo bem devoluto possui um registro próprio no cartório de imóveis e, via de regra estará registrado em nome da
prefeitura, do estado ou do governo federal. ... Portanto, um imóvel devoluto só pode ser assim considerado, mediante prévio registro.
Como registrar terreno na prefeitura?
Como funciona o processo de regularização do imóvel na prefeitura?- Contrate um profissional habilitado. ...
- Consulte a Secretaria de Planejamento, Obras e/ou Urbanismo. ...
- Registre o terreno em cartório. ...
- Providencie as certidões negativas. ...
- Obtenha o “Habite-se”
18 de ago. de 2017
Como entrar com ação de reintegração de posse?
Reintegração de posse é um ação possessória movida contra esbulho e turbação de uma propriedade e está previsto no Código de Processo Cívil no artigo 560. Ela é ingressada na justiça através de um petição pelo seu advogado ou da defensoria pública através de um rito processual especial.