O que diz a Lei 6514 de 1977?
LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das
Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Qual a legislação que trata da segurança do trabalho?
3.217/77. Essas leis se referem a critérios de
segurança, saúde, higiene e medicina no
trabalho. É importante conhecer algumas dessas normas regulamentadoras (NR), para permanecer de acordo com as exigências da lei.
Qual legislação trouxe as Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho no Brasil Lei nº 6514 de 22 de dezembro altera o Capítulo V do Título II da CLT?
A
Lei nº 6.514, de 22/12/1977,
altera o capítulo V do Título II da Consolidação das
Leis do
Trabalho, relativo à
segurança e à medicina do
trabalho, e dá outras providências.
Quando foi aprovado a legislação relativa à segurança do trabalho?
A publicação da
lei 6.514 em 1977 e posteriormente da Portaria 3.214 em 1978 que aprovou as normas regulamentadoras, representou então um marco histórico para a
segurança e saúde no
trabalho no Brasil. A tabela a seguir apresenta um resumo da evolução da
legislação referente à
segurança e saúde do
trabalho no Brasil.
Qual o objetivo da Lei 6514?
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como
objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Formar grupos de acordo com a disposição da turma.
Qual artigo fala sobre o direito dos trabalhadores?
Art. 7º - São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros
direitos; · Ver
art.
Qual a importância da legislação da segurança do trabalho?
A principal função dos profissionais de saúde e
segurança do trabalho é garantir a integridade e o bem-estar dos trabalhadores. Para isso, é necessário seguir todas as regras determinadas pela
legislação, em especial as Normas Regulamentadoras.
O que significa a publicação da Lei 6514 em 1977 e posteriormente da Portaria 3214 em 1978 para o Brasil?
A
publicação da lei 6.514 em 1977 e posteriormente da Portaria 3.214 em 1978 que aprovou as normas regulamentadoras, representou então um marco histórico para a segurança e saúde no trabalho no
Brasil. ... A tabela a seguir apresenta um resumo da evolução da
legislação referente à segurança e saúde do trabalho no
Brasil.
Quando foi criada a segurança do trabalho?
No Brasil, as primeiras regulamentações de
segurança do trabalho começaram a surgir por volta de 1930, juntamente com a expansão industrial que começava a se espalhar pelo país.
Qual o objetivo das Normas Regulamentadoras?
As
normas regulamentadoras (NRs) foram criadas para proteger os funcionários durante o expediente de trabalho e devem ser aplicadas por todas as empresas do Brasil. Neste contexto, é papel da medicina ocupacional orientar empregadores e empregados a fim de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
O que diz o artigo 7 da CLT?
7º, XIII, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais são asseguradas constitucionalmente. No caso de jornada extraordinária, será facultado à compensação nos prazos estabelecidos na lei, e quando não houver possibilidade de compensação, serão pagos o adicional de horas extras.
Quantas são as normas que regulamentam a Segurança do Trabalho no Brasil?
Atualmente, há 35
Normas Regulamentadoras vigentes e cada uma trata de um assunto específico concernente à
segurança e saúde no
trabalho.
Quais empresas devem seguir a legislação sobre segurança e saúde no trabalho?
Normas Regulamentadoras (NR) A NR 01 diz que tanto as
empresas públicas como as
empresas privadas que tem empregados contratados na CLT
devem, obrigatoriamente, ressaltar a relevância, função e capacidade da Delegacia Regional do
Trabalho.
O que normatiza a Portaria 3214 78?
Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus ...