O que diz a Lei das S a?
O que diz a
Lei 6404/76? A
Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como
Lei das SA, regula as
sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, no qual os acionistas têm responsabilidade limitada.
Quem escreveu a Lei das SA?
Foi sancionada em 15 de dezembro de 1976 pelo presidente Ernesto Geisel. Foi redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen. Substituiu o Decreto-
lei 2627 de 1940.
Pode ser objeto da companhia qualquer empresa com ou sem fim lucrativo não contrário à Lei à ordem pública e aos bons costumes?
Art. 2º
Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de
fim lucrativo,
não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º
Qualquer que seja o
objeto, a
companhia é mercantil e se rege pelas
leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o
objeto de modo preciso e completo.
Qual é a principal finalidade da lei 6404 76?
A
Lei nº 6.404/1976, conhecida como
Lei das Sociedades por Ações, foi criada com o
objetivo de regular uma nova estrutura jurídica para esse tipo societário, que pudesse acompanhar o desenvolvimento econômico do Brasil e tornar o mercado de capitais algo mais palatável e atrativo, nos dizeres do então Ministro da ...
O que significa uma SA?
Sociedade Anônima, ou
S.A,
SA,
S/A, é uma natureza jurídica que tem como principal característica a divisão por ações. Isso quer dizer que a participação e a responsabilidade de cada sócio, chamados de acionistas, está totalmente vinculada e limitada ao preço de emissão das ações que adquirir.
Quais os principais impactos ao se tornar uma SA?
Primeiro impacto: mudanças no regime tributário- Simples Nacional. ...
- Lucro Presumido. ...
- Lucro Real. ...
- Tributação de PIS e Cofins. ...
- Tributação de Imposto de Renda e CSLL. ...
- Grau de detalhamento e prestação de contas. ...
- Regulamento do Imposto de Renda 1999 (RIR/99) ...
- Novo Código Civil.
Mais itens...•8 de dez. de 2016
Quais são os órgãos de uma SA?
A atual legislação brasileira dispõe que os
órgãos sociais serão a assembléia geral (função deliberativa), o conselho de administração e a diretoria (função executiva), e o conselho fiscal (função fiscalizadora).
Qual é a legislação aplicável às sociedades anônimas no Brasil?
A
Sociedade Anônima é atualmente regida pela
Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (
Lei das SA), e assim permanecerá quando entrar em vigor o novo Código Civil (art. 1.089).
Quais os efeitos pelo não pagamento pelo acionista do valor previsto no boletim de aceite ou na chamada aos subscritores?
O
acionista que
não fizer o
pagamento nas condições
previstas no estatuto
ou boletim de subscrição,
ou na chamada (
acionista remisso), ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao
pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta
não superior a 10% do
valor da ...
Qual o objetivo fim das sociedades?
O
fim último de toda e qualquer
sociedade é a obtenção de lucro, para sua posterior distribuição entre os sócios. O
objeto social corresponde às atividades econômicas que serão exercidas pela
sociedade, de produção e/ou circulação de bens e/ou de serviços específicos, através das quais o lucro poderá ser alcançado.
O que estabelece a Lei das Sociedades por Ações?
A
Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. ... A única obrigação do acionista é a integralização de suas
ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
Qual a importância da sociedade anônima?
A
sociedade anônima é vital para o desenvolvimento dos grandes empreendimentos, na medida em que alia a capacidade ilimitada de atrair recursos financeiros e a possibilidade de limitar e dispersar os riscos de tais empreendimentos.
O que significa Ltda e sa?
As empresas de
LTDA (Sociedade
Limitada)
são reguladas pelo Código Civil Brasileiro. Já as
S.A.,
SA, ou S/A (Sociedades Anônimas) seguem a Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações.
O que muda Ltda para sa?
A transformação de
Limitada para Sociedade Anônima deve constar na ata da assembleia, a qual deverá conter também o novo estatuto social. Além disso, deverão ser eleitos: Conselheiros de Administração. Diretores (o mandato do diretor não poderá ultrapassar 3 anos, sendo permitida reeleição (art.
Qual o regime de tributação de uma SA?
O
regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. ... No Brasil
são três os tipos de
regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. No decorrer do artigo vamos falar melhor sobre cada um deles.
Quais os órgãos de uma sociedade anônima e qual o mais importante?
O primeiro
órgão citado e o
mais importante é a assembleia geral, que possui caráter deliberativo e deve contar com a participação de todos os acionistas. ... O terceiro
órgão é a diretoria, também obrigatória, que executa as deliberações da assembleia geral e do conselho de administração.
Quais são os organismos deliberativos da sociedade anônima?
A Assembleia geral
é o órgão soberano da
sociedade anônima, com função exclusivamente
deliberativa, composto de acionistas com ou sem direito a voto. ... As deliberações deste órgão
são consideradas como atos colegiais, pois manifestam a vontade do
organismo como um todo.
Quais a principais características de uma sociedade anônima?
Sociedade Anônima, ou
S.A,
SA, S/A, é uma natureza jurídica que tem como principal
característica a divisão por ações. Isso quer dizer que a participação e a responsabilidade de cada sócio, chamados de acionistas, está totalmente vinculada e limitada ao preço de emissão das ações que adquirir.
Quais os requisitos para a constituição de uma sociedade anônima?
Os principais requisitos são:- Consultar a viabilidade do seu negócio junto à Junta Comercial do seu estado;
- Adquirir um CNPJ junto à Receita Federal;
- Elaborar o Estatuto Social;
- Separar o comprovante de endereço da empresa,
Mais itens...•24 de set. de 2021