Quanto tempo prescreve crime de desacato?
Por fim, a pena do
Desacato é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Portanto, o fato será julgado no Juizado Especial
Criminal, sendo cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. Igualmente, por ter pena máxima de 02 (dois) anos a prescrição se dará em 04 (quatro) anos, conforme art.
É crime desacatar funcionário público?
Desacato a
funcionário público no exercício da função ou em razão dela
é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
O que é desacato a funcionário público?
Recebe o nome de
desacato o crime praticado por particular contra a administração em geral, e que está previsto no artigo 331 do código penal brasileiro. O
desacato consiste, de acordo com a redação do referido artigo, em
desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Qual a lei desacato ao funcionário público?
Art. 331.
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Quando ocorre o desacato?
Ora, é sabido que o crime de
desacato ocorre quando o sujeito ativo realiza sua conduta ofensiva contra o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme assevera o artigo 331 do Código Penal.
Como proceder em caso de desacato a funcionário público?
No
caso de uma situação de
desacato, o
funcionário público, seu superior, ou qualquer indivíduo no local pode chamar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência. No BO, deverão ser registrados os envolvidos, bem como algumas testemunhas e provas, como gravações de vídeo do local, gravações de terceiros, etc.
Quais os direitos de um funcionário público?
Além do
direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende aos servidores
públicos licenças asseguradas aos demais trabalhadores, como a licença própria do serviço
público, como a licença Page 4 4 premio, a licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.
Quando configura o desacato?
O crime de
desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.
Qual é o artigo de desacato?
Art. 331.
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Qual a lei que defende o servidor público?
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.