Qual a natureza jurídica do Jurídica do Instituto contido no parágrafo 4º do artigo 1228 do Código Civil?
1228, §
4º, do
Código Civil, tem
natureza jurídica de defesa, de exceção material, invocável no momento da ação reivindicatória.
Qual a natureza jurídica da modalidade de perda da propriedade prevista no art 1228 4º é 5º responda fundamentadamente?
1.228, §§
4º e 5º constitui uma
modalidade de desapropriação e não de usucapião, como pretende parcela respeitável da doutrina, “isso porque o §
5º do
art.
1.228 do CC/2002 determina o pagamento de uma 'justa indenização', não admitindo o nosso sistema a usucapião onerosa.” Segundo Tartuce, o
art.
É inconstitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos 4º e 5º do art 1228 do Novo Código Civil desapropriação judicial?
O Enunciado 82 das Jornadas de Direito
Civil promovidas pelo CJF considera que “é constitucional a
modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§
4º e 5º do art.
1.228 do novo Código Civil.” Quanto a esse aspecto não há, atualmente, maiores discussões.
Quais os efeitos do Decreto de desapropriação?
Os
efeitos da
desapropriação no mundo jurídico e fenomênico dão ao Estado, por exemplo, o direito de entrar na propriedade para fazer medições, bem como, a decretação das condições do bem para o pagamento da indenização, sendo que benfeitorias feitas em momento posterior a decretação da
desapropriação, não serão ...