O que significa Lei 11.343 06?
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Qual dos verbos descritos no art 33 da Lei no 11.343 06 exige qualidade especial do agente?
Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.
Qual dos verbos,
descritos no art.
33 da Lei nº
11.343/06,
exige qualidade especial do agente? a) Importar.
Quanto a expressão drogas constante da Lei 11.343 06 é correto afirmar que?
A
Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à
expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É
correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea. ... Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de
drogas para o consumo pessoal.
Quanto a outras características da Lei no 11.343 06 está estabelecido que?
A nova
lei tem como uma das principais alterações que quem adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização legal, não poderá mais ser preso. Portar a droga será caracterizado uma infração sui generis análoga à contravenção, conduta que foi despenalizada.
Foi editada a Lei 11.343 06?
No dia 23 de agosto de 2006,
foi instituída a
Lei nº 11.343, que
foi chamada de “Nova
Lei de Drogas”, e passou a vigorar em 8 de outubro de 2006.
Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações por porte de drogas?
Os
princípios jurídicos que
têm embasado tais condenações são a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Onde está a lei de drogas?
O artigo 28 da
Lei 11.343/2006 diz que as seguintes condutas são consideras crime: Art. 28. ... De acordo com o Supremo Tribunal Federal, esse artigo prevê um tipo penal, em outras palavras, a posse de
drogas para consumo pessoal
é um crime.
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas podemos afirmar que o Ministério Público possui prazo de _______dias para oferecimento da denúncia?
A destruição das
drogas será executada pelo delegado de polícia competente no
prazo de 15 (quinze)
dias na presença do
Ministério Público e da autoridade judiciária.
Pode-se afirmar que a Lei nº 11.343 06 no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas?
Pode-
se afirmar que a Lei n.º
11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas, ... agravou a punição da
conduta, que agora deve
ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo
ser substituída por pena restritiva de direitos.
Qual o bem jurídico tutelado pela maioria dos tipos penais da Lei 11.343 06?
O
bem jurídico tutelado pela
lei de drogas é a saúde pública, não obstante o
tipo penal do art. ... No crime de mera conduta a
lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Quanto ao seu resultado naturalístico os crimes da
lei de drogas são classificados como materiais.
Quais os problemas sociais da questão das drogas?
Doenças psicológicas, falta de estrutura e afeto familiar além de uma sociedade cada dia mais estressada, são os principais fatores que levam as pessoas a buscarem prazer por meio de produtos alucinógenos. A precocidade com que ocorre o primeiro contato com as
drogas é o que mais preocupa.