O que diz a lei 3688?
Lei das Contravencoes Penais - Decreto-
lei 3688/41 | Decreto-
lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.
Qual é o artigo de perturbação?
Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42.
Quais são as contravenções?
As
contravenções são os delitos descritos na Lei das
Contravenções Penais. É ela que trata dos delitos mais leves, como rinha de galo, vias de fato (o tapa na cara que vemos nas novelas), jogo de bicho, fingir ser servidor público, provocar tumulto, perturbar o sossego alheiro com gritaria ou algazarra, a vadiagem etc.
O que significa artigo 37 do Código penal?
Art.
37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação
penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Qual é o artigo de perturbação de sossego?
Perturbar o
sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do
artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Qual o nome do crime de perturbação do sossego?
42 , da lei de contravencoes penais ) em Notícias.
Qual é o número da lei de contravenções penais?
As
contravenções penais estão previstas no Decreto-
lei nº 3.688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente: das
contravenções referentes à pessoa; das
contravenções referentes ao patrimônio; à incolumidade pública; à paz pública; à fé pública; à organização do trabalho; a polícia de costumes e à ...
O que se enquadra em perturbação do sossego?
Perturbar o
sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Quem é a vítima da perturbação do sossego?
A
perturbação de
sossego é uma infração penal comum, pois pode ser praticada por qualquer pessoa; pode ser praticada mediante ação ou omissão, neste caso quando o responsável por animal não toma as medidas necessárias para que este cesse os barulhos; é uma contravenção penal material, isto é, exige-se a ocorrência de ...
Quando se configura perturbação do sossego?
Perturbar alguém, o trabalho ou o
sossego alheio: com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda, é contravenção penal, ...