O que é um agravo no processo civil?
O
agravo de instrumento é um recurso previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de
Processo Civil. É utilizado contra decisões interlocutórias (pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloca fim ao
processo). Deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça.
Quando começa a contar o prazo para o agravo de instrumento?
O
Agravo de Instrumento tem
prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.
O que é necessário para fazer uma boa peça processual de agravo de instrumento?
Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC- Os nomes das partes;
- Exposição dos fatos e do direito;
- As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
- O pedido;
- O nome e endereço completo dos advogados das partes.
19 de dez. de 2018
Quais são os tipos de agravos?
Há quatro
espécies:
agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil),
agravo retido(este tipo de
agravo, foi extinto com o novo CPC/15),
agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de
agravo interno) e
agravo de petição.
O que significa recurso agravo?
É chamado de
agravo nas ciências jurídicas o
recurso utilizado contra uma decisão interlocutória (não decisória) tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.
Qual o prazo para o TST julgar um agravo de instrumento?
08 dias úteis
Prazos. O
agravo de instrumento trabalhista deve ser interposto no
prazo de 08 dias úteis.