Para que serve o excipiente?

Para que serve o excipiente?

Excipiente é um componente utilizado para se obter a forma farmacêutica desejada, sejam comprimidos, cápsulas, soluções ou outras formas de apresentação medicamentosa. É a substância responsável por completar a massa ou o volume do medicamento, conforme especificações técnicas.

O que significa excipientes na bula?

Excipientes - ou ingredientes inativos - são substâncias destituídas de poder terapêutico, usadas para assegurar a estabilidade e as propriedades físico-químicas e organolépticas dos produtos farmacêuticos1.

O que significa a palavra excipiente?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa Farm Substância mais ou menos inerte que serve para ligar ou dissolver outras substâncias, que constituem um medicamento, para lhes diminuir a energia, ou ainda para lhes disfarçar o sabor; veículo.

O que são adjuvantes ou excipientes?

Os adjuvantes farmacêuticos ou excipientes são substâncias auxiliares diretamente envolvidas na composição de diversos medicamentos.

Qual a natureza jurídica quanto à exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de incidente processual, eis que não tem previsão legal no processo de execução, e conseqüentemente tem que ser decidido no curso do processo.

Qual o prazo para entrar com exceção de Pré-executividade?

cinco dias

O que é impugnação a exceção de Pré-executividade?

A chamada exceção de pré-executividade é defesa resultante de construção jurisprudencial, restrita às hipóteses de nulidade manifesta, em que se justifica obviar-se a defesa independentemente da oposição de embargos, que pressupõem prévia segurança do juízo através de penhora aparelhada.

Quando cabe exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho?

TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do juízo quando da sua interposição.

O que é exceção ou objeção de Pré-executividade?

[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, ...

Qual a relação entre as nulidade processuais e a exceção de Pré-executividade?

Para advogados que estão representando a parte passiva de uma ação de execução, a exceção de pré-executividade é um instrumento tão relevante quanto simples. Relevante, porque permite que o executado alegue vício em relação a matérias de ordem pública, que, assim, levariam à nulidade processual.

Em que casos cabe à exceção de Pré-executividade no processo tributário?

16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. ... Conforme a jurisprudência, é cabível a exceção quando discutir alegação de pagamento, nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência, além de outros assuntos de ordem pública.

Quanto à execução fiscal deve o juiz extinguir a ação caso a Fazenda Pública não junte o demonstrativo de cálculos do débito?

- A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 798 do NCPC .

O que acontece quando uma dívida é executada?

A execução de dívida nada mais é do que a cobrança judicial de uma dívida. Ela é dividida em duas categorias: Título judicial: dívida em razão de condenação na justiça. Por exemplo, devido à perda de um processo ou referente a uma dívida sem título de crédito.

Qual a forma de pagamento das dívidas da Fazenda Pública?

PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. ... Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal as dívidas da Fazenda Pública, decorrentes de sentenças judiciárias, estão submetidas a regime próprio dos precatórios, de alçada constitucional.

Em qual situação a Certidão da Dívida Ativa pode ser anulada?

É o que diz a súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Como emitir certidão de dívida ativa?

O interessado que não possua débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, deverá emitir a certidão negativa de débitos no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE): (opção e-CRDA --> Emitir e-CRDA). Este procedimento é gratuito.