O que é maioria qualificada ou unanimidade?

O que é maioria qualificada ou unanimidade?

A maioria qualificada é um número mínimo de votos para aprovação de matérias especiais, previstas na lei ou na convenção, estabelecida em relação ao total de membros de um condomínio, sendo sempre superior a maioria absoluta. A maioria qualificada mais comum é a de 2/3 ou 3/5, ou seja, sempre de forma fracionada.

Quantos votos PEC?

b) discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o mínimo de três quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art.

Como se faz uma PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

Como adquirir um exemplar da Constituição Federal?

É possível solicitar um exemplar da Constituição? A Câmara disponibiliza o texto completo da Constituição e de várias outras publicações em sua Biblioteca Digital, bem como na página da Livraria da Câmara.

Quantas páginas tem a Constituição do Brasil?

Constituição Federal - Completa e Atualizada até Emenda 67 - 413 páginas, Notas de estudo de Cultura. Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6.

Qual é o artigo 3?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Qual foi a pior Constituição do Brasil?

A constituição de 1967: Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na historia brasileira.

Qual é a maior constituição do mundo?

Constituição da Índia

Quem participou da elaboração da Constituição de 1891?

A Assembleia Constituinte promulgou a nova Constituição brasileira em 24 de fevereiro de 1891, e seu texto foi redigido por Rui Barbosa e Prudente de Moraes. A principal inspiração foi a Carta Magna norte-americana, e o documento institucionalizou a república no Brasil.

Quais foram os grupos de pessoas responsáveis pela elaboração da Constituição?

Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;) O Congresso Constituinte foi iniciado em 1º de fevereiro de 1987 e tinha como principal grupo o “Centrão”, formado por deputados e senadores de partidos como PMDB, PFL, PDS e PTB. Era formado por 559 congressistas e presidido por Ulisses Guimarães.

Quais foram os principais pontos trazidos pela Constituição de 1891?

Os principais tópicos desse texto estabeleciam, principalmente: – República federativa liberal, com sistema presidencialista de governo; – Três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que o Poder Moderador foi extinto; – Fim do voto censitário ou por renda: seriam eleitores todos os cidadãos.