adplus-dvertising

Qual artigo dos embargos à execução?

Qual artigo dos embargos à execução?

919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Como anular um testamento cerrado?

No mesmo sentido: a lei estabelece que a abertura ou dilaceração do testamento cerrado implica revogação, se feita pelo testador ou com sua aquiescência. Desse modo a regra geral é que testamento rasgado pelo testador, ou a seu mandado, demonstra sua vontade de revogar.

Como faço para mudar um testamento?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.

Como deverá proceder o juiz ao receber o testamento cerrado?

Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz para abertura pela pessoa que estiver em na posse do documento. Cumpre ressaltar, ainda, que a abertura do testamento cerrado que não pelo juiz anula o testamento.

Quanto a previsão legal e processual para realização e cumprimento de testamento pergunta se quando for aberta a sucessão do testador o testamento cerrado será aberto?

Nesse sentido, o art. 1.

Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler desde que o testamento seja escrito por outrem ou pelo tabelião a seu rogo?

O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. Art. 1.

É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja?

Por fim, cumpre registrar que é rescindível a partilha julgada por sentença nos casos previstos no Art. 657, se feita com preterição de formalidades legais ou se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Pode o testador fazer disposições acerca do seu funeral?

Vamos aos exemplos: poderá o testador fazer disposições acerca do seu funeral e a destinação de seu corpo, reconhecer um filho por meio do testamento, criar fundações e nomear um tutor para seus filhos.

São condições de validade jurídica do testamento?

Logo, as condições para que o testamento tenha validade jurídica são: Capacidade testamentária ativa e passiva, não haver deserdação e observância de todas as formalidades legais. A capacidade testamentária Ativa é a que se conhece como capacidade de atestar.