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Qual o juízo competente para ação de alimentos?

Qual o juízo competente para ação de alimentos?

53 , II , do CPC estabelece que o foro competente para processar e julgar as ações alicerçadas em direito alimentar é o do domicílio ou residência do alimentando.

Onde ajuizar ação cível?

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Onde ajuizar ação consumidor?

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.

Qual a diferença entre município e comarca?

Em termos de extensão territorial, o maior município brasileiro era Altamira, no Estado do Pará, com 159.

O que é sede de comarca?

Comarca é um termo que caracteriza a divisão de uma região onde existem fronteiras, ou seja, onde as divisões territoriais são de responsabilidade de um ou mais juízes de direito. Esta divisão é baseada na área territorial onde um juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios.

Qual é o significado do município?

Cidade e município frequentemente são colocados como sinônimos, mas são conceitos muito diferentes. ... Por município, entende-se o espaço territorial político dentro de um estado ou unidade federativa, é o espaço administrado por uma prefeitura. O município possui a sua zona rural e a zona urbanizada.

Quantas comarcas existem no Brasil?

Regra geral, a área geográfica de cada comarca correspondia, aproximadamente, à de um dos municípios. No final de 2013, o país encontrava-se divido em 231 comarcas.

Quantos supremos tribunais existem no Brasil?

São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

Quantas comarcas existem no Estado de São Paulo?

Com 2.

Quais são as Comarcas do Estado de São Paulo?

Índice

  • 1 1ª Região Administrativa Judiciária - Grande São Paulo. ...
  • 2 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. ...
  • 3 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru. ...
  • 4 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas. ...
  • 5 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente.

Quantos fóruns têm na cidade de São Paulo?

TJ de São Paulo identifica 118 fóruns em locais improvisados Paulo. Segundo a reportagem, dos 773 prédios do TJ-SP, apenas 371 são próprios.

O que é rajas?

Na sexta-feira (17), São José dos Campos recebeu a visita do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, para o Encontro Regional de Trabalho da 9ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e a instalação do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), quarta unidade ...

Como consultar processo da Fazenda Pública?

Para facilitar a localização de informações sobre processo fazenda publica, sugerimos uma das formas abaixo:

  1. Acessar página inicial do Decisões.
  2. Acessar uma das seguintes áreas de conteúdo do Decisões:
  3. Acessar seção de Notícias (acesso livre), onde você poderá pesquisar por: processo fazenda publica.

O que é uma Vara da Fazenda Pública?

As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.

Como consultar processo na Secretaria da Fazenda?

Como acompanhar o seu pedido

  1. Acesse o sistema SIC. SP;
  2. clique em “Acompanhe seu Pedido”;
  3. insira o n° do seu protocolo;
  4. clique em “Pesquisar”.