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Por que no Brasil a educação é vista como um dever do Estado?

Por que no Brasil a educação é vista como um dever do Estado?

O papel do estado é relevante para as políticas públicas de educação porque está na Constituição Federal Brasileira que cabe ao Estado a obrigatoriedade do estudo gratuito dos 4 aos 17 anos, do acesso ao ensino pelos portadores de deficiências e os que não tivera, chances de estudar quando jovens e além disso é ...

Qual é o dever do Estado para com a educação?

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É dever do Estado proteger a vida?

5º , 6º e 196 da Carta Magna - já que é dever do Estado garantir a vida e a saúde (direito de todos) e o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.

Qual artigo fala sobre o direito à vida?

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... (Estatuto dos Estrangeiros).

Quais as limitações sobre o direito à vida?

Apesar de estabelecer a inviolabilidade do direito à vida em seu artigo 5º, a Constituição Federal prevê também limitações a esse direito, como a possibilidade, ainda que excepcional, da aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada (artigo 5º, inciso XLVII).

O que devemos considerar uma vida digna?

Elas incluem os direitos de deveres que todos os cidadãos brasileiros devem cumprir para viver de forma digna. Alguns deles são: direito à vida, à segurança, igualdade de direitos entre homens e mulheres e livre manifestação de pensamentos e crenças.

O que é direito o que é de direito?

O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. ... Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”.