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O que se entende por subsunção tributária?

O que se entende por subsunção tributária?

b) Subsunção Tributária: A subsunção tributária envolve o fato de que a hipótese de incidência subsume o fato gerador, ou seja, é uma vinculação, um atrelamento do fato gerador à hipótese de incidência e vice-versa. O fenômeno da subsunção ocorre com a adequação do fato ao modelo ou norma legal.

Quais as características do lançamento tributário?

142 do CTN, lançamento tributário é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.

Quais são as características do lançamento tributário?

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou ...

Quais são as funções do lançamento contábil?

No direito tributário brasileiro, lançamento é um ato administrativo que engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo; e, se for o caso, aplicação de ...

Qual a natureza do lançamento tributário em relação a obrigação tributária?

2.Lançamento tributário como ato de natureza constitutiva Nada surge com o fato gerador, sequer a obrigação tributária. Para tal corrente, apenas e tão somente o lançamento faz nascer a obrigação tributária e o crédito correspondente.

O que é lançamento misto?

O lançamento por declaração também é conhecido como lançamento misto, por conter atos tanto do sujeito ativo, como do sujeito passivo. Certamente é o lançamento menos utilizado, pois envolve três etapas: declaração à autoridade, lançamento pela autoridade e notificação do contribuinte.

O que significa lançamento de dados?

Descrição geral da atividade Para cada nível da atividade, definido pelo número de dados, apresentam-se perguntas referentes a um determinado evento. A definição do evento aparece no quadro de nome EVENTO.

Quais são os tributos lançados por homologação?

Atualmente, o lançamento por homologação se encontra presente na maioria dos tributos, como exemplo: o ICMS, IPI, IR, ITCMD (Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina), PIS e COFINS. O tão falado lançamento por DECLARAÇÃO, que se encontra previsto no art.

Qual o tipo de lançamento do ICMS?

c)Art. 150: lançamento por homologação, que é feito pelo sujeito passivo. Essa é a modalidade de lançamento mais comum. É utilizada na arrecadação dos principais tributos brasileiros: o IPI e o ICMS.

O que é ISS por homologação?

ISS homologado- é o iss recolhido pelos demais prestadores de serviços. EX: serviços de mecânica, vigilância, conserto de elevadores, etc. Base legal: Art. 21 e §1º da Lei Complementar nº 108 de município de Taubaté.

Como é feito o lançamento do ISS?

Ocorrido o fato gerador do imposto surge a obrigação tributária que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, sendo extinta pelo crédito dela decorrente. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

O que é o imposto ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).