Quando cabe habeas corpus no processo penal?

Quando cabe habeas corpus no processo penal?

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Quem pode impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça?

O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo.

Pode juntar documentos em mandado de segurança?

Possível a juntada de documentos posterior à impetração do mandado de segurança, visto que, no momento... JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À IMPETRAÇAO. POSSIBILIDADE.

Quais os requisitos necessários para o mandado de segurança no Direito Tributário?

Quais são os requisitos para obtenção de liminar em mandado de segurança?

• entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
• compensação de créditos tributários;
• extensão de vantagens, concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza;
• reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

Quando não cabe liminar em mandado de segurança?

A lei 4.

Qual recurso cabível em mandado de segurança?

O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição ...