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O que é Súmula persuasiva?

O que é Súmula persuasiva?

Já as Súmulas Persuasivas são enunciados criados por Tribunais, como síntese da sua jurisprudência diante de demandas repetitivas que causem relevante controvérsia. Para que não haja diversidade de decisões, a corte pacifica o seu entendimento editando uma Súmula Persuasiva.

O que são súmulas dos tribunais?

Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.

O que significa a palavra vinculante?

Criar uma relação de dependência entre uma coisa e outra; associar: vincular a teoria com a prática.

Pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados a propositura da ação direta de inconstitucionalidade?

Questões de Concursos não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF. não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal. pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

São legitimados a propor a edição a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante?

§ 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Quem pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade?

Tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) 1.

Quem pode propor ação de constitucionalidade?

Atualmente, podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o presidente da República; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; e o procurador-geral da República.

Quem possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...

O que se entende por legitimados ativos universais e legitimados ativos especiais em sede de controle concentrado?

Como se sabe, os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade estão previstos no art. 103, CR. Eles se dividem em 1) legitimados universais: não precisam demonstram pertinência temática; e 2) legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática.

O que é pertinência temática em sede de controle concentrado?

Controle concentrado de constitucionalidade e a pertinência temática. A pertinência temática não é senão uma exigência de que o órgão que pretende discutir a constitucionalidade de uma lei demonstre claramente que a decisão final tenha ligação direta com o interesse e com a atividade desenvolvida pelo órgão ou ente.

Quem são os legitimados universais da ADI?

Como legitimados universais: a) Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados, d) o Procurador-Geral da República; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) partido político com representação no Congresso Nacional.